O que ocorre quanto o motorista tem 20 pontos na carteira?
Quando o motorista atingir 20 pontos ou mais, ele será submetido a um processo administrativo, que decidirá sobre a suspensão do seu direito de dirigir. O condutor é notificado do excesso de pontos e tem prazo de 60 dias – a partir da data do recebimento da notificação – para apresentar sua defesa prévia. Se não o fizer dentro do prazo, seu processo será julgado com base nos dados disponíveis no sistema do Detran de seu estado.

Qual é o período de suspensão do direito de dirigir?
O período de suspensão pode variar de um mês a um ano. Para os reincidentes no excesso de pontos, a penalidade a ser aplicada irá variar de seis meses a dois anos de suspensão.

O que fazer para regularizar a CNH?

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A prática

Depois que a lei finalmente começou a funcionar, os policiais andam procurando ainda mais os carros rebaixados para as devidas punições. Hoje, carros de passeio que circulam com a suspensão rebaixada ou erguida estão sujeitos a pagar uma multa no valor de R$ 127,69. Considerada grave, a infração rende cinco pontos na carteira e os documentos normalmente são apreendidos, sendo assim necessária a revistoria no Detran, onde o carro deverá passar completamente original, ou o proprietário pode dar entrada na regularização através de um despachante. Em São Paulo o valor para a regularização varia de R$600,00 à R$ 1.300,00. Há despachantes cobrando caro demais, por isso abra o olho e pesquise antes de fazer.

Documentos necessários para a regularização:

-Recibo de compra/venda do veículo;
-Xerox dos documentos do proprietário do carro;
-Xerox do comprovante de endereço do proprietário.

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Pessoal, segue o real esclarecimento sobre o assunto do mês. Imprimam e levem no carro, para evitar aporrinhações.

ATUALIZADO:

Xenon Não está Proibido

KITS XENON NÃO ESTÃO PROIBIDOS!

A Rede Globo de Comunicação, tanto na comunicação escrita (Jornal O Globo de 12/11/08), quanto televisiva (JN de 05/12/08), informou que os proprietários de veículos que instalaram o Kit XENON, deveriam atender as normas da resolução 294 de 17/10/08 (complemento da resolução 227/07), ou seja, deveriam instalar o sistema de lavagem de faróis e o ajuste do facho luminoso ligado a suspensão.

A ESSA INFORMAÇÃO, FALTOU ACRESCENTAR QUE A OBRIGATORIEDADE SERIA PARA OS VEÍCULOS FABRICADOS A PARTIR DE 01/01/2009.

Veja o que diz o texto original da Resolução 227/00 de 09/02/07, apenas no item que se refere aos sistemas de iluminação e sinalização de veículos:

Art. 1: Os automóveis, camionetas, utilitários, caminhonetes, caminhões, caminhão-trator, ônibus, microônibus, reboques e semi-reboques novos saídos de fábrica, nacionais e importados a partir de 01.01.2009, deverão estar equipados com sistema de iluminação veicular, de acordo com as exigências estabelecidas por esta resolução e seus anexos.

Para ver a íntegra da Lei, é através do site:

http://www.denatran.gov.br/resolucoes.htm

Clicar na resolução 227.

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