Carro rebaixado[Mas legalizado]

..::Killer::.. — Sun, 25 Jan 2009 21:28:27 +0000

A prática

Depois que a lei finalmente começou a funcionar, os policiais andam procurando ainda mais os carros rebaixados para as devidas punições. Hoje, carros de passeio que circulam com a suspensão rebaixada ou erguida estão sujeitos a pagar uma multa no valor de R$ 127,69. Considerada grave, a infração rende cinco pontos na carteira e os documentos normalmente são apreendidos, sendo assim necessária a revistoria no Detran, onde o carro deverá passar completamente original, ou o proprietário pode dar entrada na regularização através de um despachante. Em São Paulo o valor para a regularização varia de R$600,00 à R$ 1.300,00. Há despachantes cobrando caro demais, por isso abra o olho e pesquise antes de fazer.

Documentos necessários para a regularização:

-Recibo de compra/venda do veículo;
-Xerox dos documentos do proprietário do carro;
-Xerox do comprovante de endereço do proprietário.

Com estes documentos o despachante pedirá a autorização ao Detran e com esta autorização em mãos o carro deverá passar em um posto do Inmetro e fazer a vistoria. Sendo autorizada a modificação após os testes, o Inmetro emite um laudo que deverá ser levado novamente ao Detran que emitirá um novo documento do seu veículo. No campo de observação deverá constar a modificação de suspensão.

Importante

A decisão do Contran não agradou as seguradoras. Para Neival Rodrigues de Freitas, diretor da Federação Nacional de Seguros Gerais (FenSeg), as seguradoras ainda vêem com cautela as novas normas e só devem aceitar carros com suspensão rebaixada depois que a avaliação feita pelo órgão do Inmetro ficar clara.

Freitas concorda que o valor do seguro de um automóvel com a suspensão alterada possa sair mais caro. “Ainda que o veículo preencha os requisitos, o seguro pode sofrer um acréscimo dependendo dos fatores de risco”, diz o diretor da FenSeg.

A Porto Seguro, por exemplo, garante que continuará recusando carros com a suspensão alterada. “Isso não muda nossa aceitação de risco. Tendo em vista as más condições das ruas e estradas, são veículos que tem dificuldade para circular e estão mais susceptíveis a danos no dia-a-dia. Uma coisa é ter risco; a outra, ter risco conhecido”, explica Marcelo Sebastião, gerente do produto Automóvel da Porto Seguro.

A Teoria

RESOLUÇÃO 262 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007

Dispõe sobre modificações de veículos previstas nos arts. 98 e 106 do Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do°conforme Decreto n Sistema Nacional de Trânsito, resolve:

Art. 2º As modificações permitidas em veículos, bem como a exigência para cada modificação e a nova classificação dos veículos após modificados, quanto ao tipo/espécie e carroçaria, para fins de registro e emissão de CRV/CRLV, constam no Anexo desta Resolução.

Parágrafo único: Além das modificações previstas nesta Resolução, também são permitidas as transformações em veículos previstas no 261/07 – CONTRAN, as quais devem ser precedidas de°Anexo II da Resolução n obtenção de código de marca/modelo/versão nos termos nela estabelecidos.

Art. 3º As modificações em veículos devem ser precedidas de autorização da autoridade responsável pelo registro e licenciamento.

Parágrafo único: A não observância do disposto no caput deste artigo incorrerá nas penalidades e medidas administrativas previstas no art. 230, inciso VII, do Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 4º Quando houver modificação exigir-se-á realização de inspeção de segurança veicular para emissão do Certificado de Segurança Veicular – CSV, conforme regulamentação específica do INMETRO, expedido por Instituição Técnica Licenciada pelo DENATRAN, respeitadas as disposições constantes na tabela do Anexo desta Resolução.

Art. 6º Na modificação da suspensão, não será permitida a utilização de sistemas de suspensão com regulagem de altura.

Parágrafo único: Para os veículos que tiverem sua suspensão modificada, deve-se fazer constar no campo das observações do Certificado de Registro de Veículo – CRV e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV a nova altura do veículo medida verticalmente do solo ao ponto do farol baixo (original) do veículo

Art. 8º .Ficam proibidas:

I – A utilização de rodas/pneus que ultrapassem os limites externos dos pára-lamas do veículo;
II – O aumento ou diminuição do diâmetro externo do conjunto pneu/roda;

Art. 14 Fica revogada a Resolução nº 201/06 – CONTRAN.

Art. 15 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º 25/98 –° da Resolução n° a 8°de maio de 2008, quando revogará os artigos 1 CONTRAN e demais disposições em contrário.

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